Pinheiro vai relatar MP que compensa estados e municÃpios com unificação do ICMS
Foi instalada, nesta quinta-feira (21), a Comissão Mista que vai analisar a MP 599/12, que trata do auxílio da União a estados e municípios para compensar perdas decorrentes da redução das alíquotas nas operações interestaduais do ICMS e instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional. O senador Walter Pinheiro (PT/BA) foi eleito o relator da matéria, que vai promover o debate sobre fim da guerra fiscal, dando seqüência a mais uma etapa do novo Pacto Federativo, como afirmou Pinheiro: “Unificar as alíquotas significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, injetando um novo estímulo na economia”.
A MP institui apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo que será reduzido, gradualmente até a alíquota de 4%, em prazo de quatro ou oito anos. O pagamento deste auxílio financeiro aos entes federados será na proporção das perdas verificadas. “A medida estabelece que o fundo de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano”, explica o senador.
“A ideia é que a medida e essa resolução avancem ao mesmo tempo”, diz Pinheiro, que vai buscar o consenso para garantir o apoio de todos os 27 governadores à unificação, o que facilitaria a aprovação de projeto de resolução com essa finalidade, que também tramita na Casa. Segundo Pinheiro, atualmente existem duas alíquotas interestaduais: “uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Nas últimas décadas, os estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a guerra fiscal, media já questionada pelo STF que considerou os incentivos inconstitucionais”.
Mais incentivo - Outro fundo previsto na MP será o de desenvolvimento regional. “Ele serve para atrair investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Os recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas’. A previsão deste Fundo é começar com aportes de R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 e 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.
Dívidas dos Estados - Outro assunto que interessa muito aos Estados é a proposta do governo de ofertar um indexador menor para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI mais juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, as dívidas serão corrigidas pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.